Comissão aprova proposta que regulamenta validade de produtos vendidos pela internet

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Braz: projeto busca evitar que o consumidor compre produto prestes a vencer

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (24), o Projeto de Lei 4608/20, pelo qual os produtos vendidos pela internet deverão chegar ao consumidor tendo validade restante superior a 25% do prazo total compreendido o período entre a fabricação e o vencimento.

O relator no colegiado, Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda para ajustar a redação da proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a validade é de um ano, o item deverá ser entregue restando pelo menos três meses para o vencimento.

“O projeto é uma alternativa para garantir que o consumidor não adquira de forma inconsciente uma mercadoria com o prazo de validade prestes a vencer, uma vez que sabemos que em muitas ocasiões esses produtos são expostos com preços inferiores aos mesmos com prazo de validade superior”, disse.

Autor da proposta, o deputado João Maia (PL-RN) disse que a publicidade de produtos que estão próximos da data de vencimento é “prática comercial bem conhecida do consumidor brasileiro, mas que beira a desonestidade”, já que as datas de validade não são divulgadas com ênfase nessas promoções.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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