Comissão debate regras da Anac para concessão de transporte aéreo

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (21), a fim de discutir as regras adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para empresas obterem o direito de explorar o serviço de transporte aéreo no Brasil.

O debate é uma iniciativa do deputado Roman (Patriota-PR). Segundo ele, a agência reguladora deveria rever os artigos da Resolução 377/16 que tratam da composição societária e da regularidade fiscal exigidas das companhias para a concessão.

“Observando o estado de debilidade financeira das empresas aéreas no Brasil e no mundo, tendo inclusive algumas delas sucumbido deixando dívidas trabalhistas e tributárias com prejuízo para milhares de funcionários e para os entes públicos, é que entendemos que as regras para a concessão devem ser revistas”, afirma o parlamentar.

Roman cita o caso da Empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), que recebeu da Anac a concessão para exploração do serviço de transporte aéreo, mas hoje encontra-se em recuperação judicial, tendo dívidas bilionárias.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
– o gerente técnico de Outorgas e Cadastro da Superintendência de Padrões Operacionais da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), Sérgio Alexsander Leitão;
– o diretor Regulatório e de Relações Institucionais, Ricardo Bezerra; e o diretor Jurídico do Grupo Itapemirim, Lauro Bottosso;
– o presidente da Associação de Ex-funcionários e Credores do Grupo Itapemirim, Paulo Marcos Adame; e
–  o superintendente de Negócios Comerciais da Infraero, Bruno Basseto.

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