Deputados aprovam texto-base de projeto sobre uso de remédios

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 1613/21) que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O texto foi aprovado nesta quinta-feira (15) por 277 votos a 177, mas ainda poderá ser alterado por meio de destaques.

Segundo o texto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fica liberado o uso ainda de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas).

Polêmica
Entretanto, com a evolução dos debates em Plenário e em razão de dúvidas sobre o assunto, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto.

“Diante de todas essas dúvidas e em um gesto de grandeza do relator, acima de seu desejo de concluir essa votação, vamos adiar a votação dos destaques”, afirmou Ramos. Ele informou haver divergências por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.

Parlamentares alertaram que a autorização para prescrição de medicamentos para usos não previstos na bula dos remédios pode esvaziar o poder da Anvisa.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que a votação de tema tão polêmico no final da noite não é “prudente”. Ela destacou que o texto tem avanços, já que há caso de prescrição de medicamentos contra disfunção erétil para tratamento de hipertensão pulmonar, entre outros casos de uso off label de medicamentos.

“Esse texto que chegou do Senado traz sim muitos benefícios para a população, em especial quando um medicamento é aprovado pela Anvisa na sua bula para uma finalidade e se prescreve, após comprovação técnica, para outras finalidades”, disse a parlamentar.

Críticas
Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a decisão sobre uso de medicamentos sem consulta da Anvisa. “Não vamos compactuar com um texto que transfere de uma agência técnica a competência de decidir o que é evidência científica para uma comissão indicada pelo governo”, disse.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também criticou o ponto que pode alterar a competência da Anvisa. “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conintec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso”, alertou.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto traz avanços, mas é preciso assegurar o poder da Anvisa. “Precisamos devolver à Anvisa o poder de decidir sobre esses medicamentos”, disse.

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