Sancionada a lei da Política de Inovação Educação Conectada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no Diário Oficial da União de hoje (2), visa difundir a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Entre outros pontos, segundo o texto, são princípios da Política de Inovação Educação Conectada a equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia e a promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais.

Também são preconizados o estímulo ao protagonismo do aluno e o incentivo à formação de professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.

O novo texto não suspende ações já vigentes como a lei, de junho de 2021, que prevê a distribuição de modens e tablets para alunos e professores da rede pública

Vetos

Entre os vetos ao texto está o que previa o apoio financeiro às escolas e redes de educação básica por meio de repasse de recursos federais. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse público, uma vez que haveria a ampliação de despesas obrigatórias e não foi apresentada a compensação permanente”, ressalta a justificativa do veto.

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