Alysson Lima pede apoio a dois projetos apresentados por ele

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Ao subir à tribuna, na sessão híbrida dessa quinta-feira, 26, para dicutir o processo de n° 3694/20, que declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança Pequeno Edson, em Posse, o deputado Alysson Lima (Solidariedade) declarou voto favorável à propositura.

Em seguida, o parlamentar pediu apoio dos pares a dois projetos apresentados por ele. O primeiro propõe a criação do Conselho Estadual do Transporte Público e da Mobilidade Urbana. E explicou que a matéria não se refere somente à Região Metropolitana de Goiânia (RMG), mas sim à conjuntura do transporte coletivo e da mobilidade urbana de todo o estado.

Lima explicou que estados como São Paulo, Paraná e Espírito Santo já possuem um conselho desse tipo para discutir os assuntos referentes à mobilidade urbana. Ele citou como exemplo da importância do projeto, a discussão da tarifa por quilômetro rodado e do transporte complementar. Ou ainda o próprio BRT, que segundo o parlamentar, tem alguns pontos negativos, que podem ser corrigidos, com um parecer de um conselho como esse.

O outro projeto trata da proibição da retenção de veículos sem comunicação prévia. Segundo o parlamentar, muitas vezes o gestor público usa desse artifício para aumentar a arrecadação. Disse que sabe da importância da retirada de circulação de veículos sem condições de tráfego ou produto de ilícito, mas que teve o cuidado de resguardar o projeto dessas situações. A ideia é evitar o constrangimento ao cidadão comum, que tem um atraso pequeno nos impostos devidos, com a apreensão.

Ele explicou que defende que todos devem pagar os tributos devidos, mas acredita que deve ser feita uma comunicação prévia ao cidadão, de que o veículo pode ser apreendido por irregularidades, com a concessão de um prazo de 30 dias para regularização. Lima encerrou dizendo que os projetos de lei são uma prestação de serviço ao cidadão goiano.

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