Autorização para Goiás aderir ao programa Balcão Único tem aval da CCJ

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei protocolado com o  nº 5014/21, cujo propósito é autorizar o estado de Goiás a aderir ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo federal. A proposta, de autoria do deputado Chico KGL (DEM) e que recebeu parecer favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Solidariedade), está pronta para deliberação da comissão de mérito e Plenário da Alego.

O Balcão Único tem como principal objetivo a interligação dos dados entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal do Brasil e, com a novidade, há a inclusão de outros órgãos da administração pública no processo. Ele permite, assim, que a abertura e as alterações nos dados cadastrais de uma sociedade sejam realizadas mediante o preenchimento de apenas um formulário eletrônico único.

A implementação do Balcão Único é realizada em parceria entre todos os entes federativos (União, estados e municípios). Nesse primeiro momento, o sistema já foi implantado nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A partir de agora, o empresário também poderá utilizar essa ferramenta para realizar a escrituração de seus livros societários, tais como livro de registro de ações, livro de transferência de ações, entre outros, bastando, para tanto, a obtenção de um certificado digital.

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