Cleia Viana/Câmara dos Deputados Orlando Silva, relator da proposta

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Foram 436 votos a 4.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.

Competência normativa
Orlando Silva ressaltou que, além de definir a proteção de dados pessoais como direito fundamental, o texto aprovado assegura a competência normativa exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional.

“A proposta consolida os normativos para a proteção dos dados pessoais e coloca o Brasil na fronteira dessa legislação”, afirmou o relator, lembrando que o País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) defenderam em Plenário a aprovação da PEC. Rocha alertou que atualmente há riscos, como o vazamento de dados de 223 milhões de pessoas neste ano. Rigoni, por sua vez, ressaltou que o texto fortalecerá a independência e a autonomia da ANPD.

 

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