Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Kim Kataguiri, relator do projeto de lei

Comissão arquiva projeto sobre reajustes salariais no Ministério Público da União

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 2517/11, que trata das remunerações de carreiras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta será arquivada.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), avaliou que o texto, apresentado em 2011 pelo Ministério Público da União (MPU), foi superado pelas leis (Lei 12.773/12) e (Lei 13.316/16).

“Boa parte dos reajustes pretendidos [pelo CNMP e também pelo MPU] já está contemplada naquelas leis”, concluiu.

 

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