Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho criticou ações de fiscalização que destroem maquinário dos garimpeiros

Debatedores pedem esforço governamental para regularizar áreas de garimpo no País

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Representantes de garimpeiros, do governo federal, políticos locais e deputados federais concordaram nesta terça-feira (24) com a ideia de destravar procedimentos para permitir a regularização de áreas de garimpo no País. Segundo eles, o objetivo é viabilizar a lavra garimpeira sem avançar sobre os limites legais que, atualmente, proíbem a extração mineral em terras indígenas e em áreas de proteção integral, como parques e reservas nacionais. A atividade de garimpo é permitida no Brasil pela Lei 7.805/89.

O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

“Quando você dificulta a legalização, induz quem está na ponta a fazer o procedimento de forma ilegal”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que sugeriu o debate sobre o funcionamento dos garimpos no estado do Pará, especificamente na região do Tapajós, abrangendo as cidades de Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão.

“Quando [a atividade] está dentro da legalidade, você tem licença ambiental a ser cumprida, tem fiscalização e o principal: CNPJ e CPF de quem está fazendo”, acrescentou Passarinho.

Ao lamentar a ausência de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o deputado criticou as ações de fiscalização que acabam por destruir o maquinário utilizado pelos garimpeiros. “Se estão fazendo as coisas na legalidade, não há por que se omitirem. Se o ministério [do Meio Ambiente] trabalha para não vir, eu vou pedir a convocação do ministro”, sinalizou.

Desde 2008, um decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais autoriza o Ibama a destruir o maquinário apreendido em áreas onde há garimpo ilegal quando não é possível retirá-lo do local.

Vereador do município de Itaituba, onde se concentra o maior número de pedidos de regularização de garimpos, Wescley Aguiar afirmou que não adianta o Ibama continuar incendiado máquinas, porque os garimpeiros continuarão lá. “O garimpo legalizado é o caminho para resolver o problema da nossa região. Quanto mais ilegal, mais poluidora será a atividade”, apontou.

Prefeito de Novo Progresso, outra cidade do Tapajós, Gelson Dill informou que o município vem sendo bastante impactado pelas ações de fiscalização. “Os garimpeiros estão sempre em busca da legalização, mas a dificuldade é muito grande.”

Unidades de conservação
Entre os problemas apontados por ele está a criação, em 2006, de sete unidades de conservação ambiental, como o Parque Nacional do Jamanxim, parcialmente em conflito com a área da reserva Garimpeira do Tapajós, criada em 1983. “Hoje essas unidades de conservação inviabilizam a legalização de garimpos dentro da reserva garimpeira”, declarou o prefeito de Novo Progresso.

Dill pediu celeridade da Advocacia-Geral da União (AGU) na revisão do parecer 21 de 2014, que proíbe a legalização de garimpos dentro de unidades de conservação, incluindo as de uso sustentável, como florestas nacionais (Flonas) e reservas extrativistas.

Procurador-chefe da AGU junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauricyo Correia se comprometeu a levar o tema para debate na agência, mas ressaltou que o Congresso pode alterar a legislação que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) para permitir garimpos dentro de unidades de uso sustentável.

Termo de ajustamento de conduta
Presidente da Associação Nacional do Ouro, Dirceu Frederico Sobrinho sugeriu na reunião um esforço conjunto entre governo e entidades para que os garimpeiros não continuem sendo punidos enquanto aguardam, por anos, o processo de regularização. “Precisamos de um termo de ajustamento de conduta para que o garimpeiro não tema mais ser punido”.

Recém-nomeado direito na Agência Nacional de Mineração (ANM), Ronaldo Lima informou que, somente na região do Tapajós, há cerca de 14 mil processos aguardando a análise da ANM, 12 mil deles da cidade de Itaituba. Os processos envolvendo a Permissão para Lavra Garimpeira, os chamados PLGs, são 10.584. “Temos 968 PLGs ativos atualmente. Isso é muito pouco.”

Ele considera que é preciso criar um ambiente diferenciado para a pequena mineração no País. “O processo para regulamentar os garimpos não pode ser tão permissivo nem também burocrático demais”, argumentou.

Segundo Lima, a ANM trabalha agora na retomada do processo de regularização de áreas no Tapajós em cooperação com o Ministério de Minas e Energia, a Secretaria de Meio Ambiente e com estados e municípios.

Critérios
Diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, Frederico Bedran destacou que o processo de outorga para PLGs já está bastante simplificado, exigindo licença ambiental e um plano de lavra simples. Ele avalia, no entanto, que o desafio é analisar a atividade não apenas sob o aspecto da mineração, porém considerar junto questões sociais e ambientais.

“Estamos olhando para uma região com grande potencial geológico e grande quantidade de áreas protegidas. Compatibilizar esses interesses, considerando ainda a falta de assessoria técnica para o pequeno minerador, não é fácil”, admitiu.

Bredan concluiu dizendo que o Ministério de Minas e Energia atua para fortalecer a ANM, inclusive por meio de uma comissão interministerial criada para analisar todos os aspectos que envolvem o garimpo, incluindo saúde, meio ambiente e o controle e a certificação do minério extraído.

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