Deputados retiram de PEC previsão de novo órgão regulador sobre proteção de dados; acompanhe

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A Câmara dos Deputados aprovou destaque do Novo e retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

Foram 165 votos a favor desse trecho e 266 votos contra. O mínimo para manter o texto constitucional na PEC é de 308 votos favoráveis.

No substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a proposta do Senado, permanece apenas o dispositivo que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

 

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