Cleia Viana/Câmara dos Deputados A comissão geral contou com a participação de movimentos sociais de todo País

Movimentos sociais ressaltam 20 anos de trabalhos da Comissão de Legislação Participativa

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Representantes de vários movimentos sociais ressaltaram nesta segunda-feira (23) em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados o trabalho feito pela Comissão de Legislação Participativa em seu aniversário de 20 anos.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, lembrou que a comissão discutiu a ampliação dos direitos dos empregados domésticos e a distribuição dos lucros do FGTS aos trabalhadores, muito antes que essas conquistas virassem realidade.

O presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais, Oséias Francisco da Silva, destacou o trabalho da Comissão de Legislação Participativa no debate do PL 1332/03, que se tornou a Lei 13022/14, o marco regulatório das Guardas Municipais. “A contribuição da comissão foi fundamental para fortalecer a atuação dos municípios na segurança pública por meio do reconhecimento das Guardas Municipais”, afirmou.

Evaniza Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, anunciou que a entidade vai apresentar à comissão nas próximas semanas um projeto de lei de autoria nos movimentos sobre autogestão em habitação. “A existência da Comissão de Legislação Participativa e a possibilidade de movimentos sociais e organizações apresentarem diretamente um projeto fez com que Casa do Povo fosse efetivamente a nossa casa, a casa dos movimentos populares, a casa dos sem-teto, a casa daqueles que acreditam que é possível construir coisas novas, coisas boas para este País por meio de participação popular”, afirmou.

O presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), destacou que as regras atuais do colegiado, que aceita sugestões de inúmeras organizações sociais, estimulam o trabalho coletivo da sociedade. “Não se deve esquecer que a política é uma atividade coletiva. Cabe ao Estado, representado pela Câmara dos Deputados, não apenas se abrir à participação cidadã, mas também incentivar que a população se organize politicamente para participar, sem o que sua voz será sempre fraca”, destacou.

História
A comissão nasceu em 2001, durante a presidência do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), para facilitar a participação da população por meio da apresentação de projetos. Neves considera esse momento de “grande efervescência” e lembra que no mesmo período também foi criada a Ouvidoria Parlamentar.  “A Comissão de Legislação Participativa surge num conjunto de medidas que tinham exatamente estes mesmo objetivos: a reconciliação, a aproximação, a conexão da sociedade com o seu Parlamento”, destacou durante a comissão geral.

Até então, pela Constituição, era necessário ter 1% de assinaturas do total do eleitorado. A comissão aceita as sugestões e, com o assessoramento do colegiado, elas podem se transformar em projetos de lei para tramitação normal.

A primeira sugestão aceita em 2001 foi da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), presidida pelo hoje governador do Maranhão, Flávio Dino. O projeto, sobre a informatização do processo judicial, se transformou na lei 11.419/06. “Hoje sabemos todos os processos que tramitam em todas as instâncias do Poder e isso ocorre de modo eletrônico. Então, essa pioneira lei, que nasceu na Comissão de Legislação Participativa, instaurou um novo período da vida forense brasileira”, comemorou Dino.

Quem recebeu a ideia foi a primeira presidente da comissão, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP). Ela disse que a Comissão de Legislação Participativa ajuda a consolidar a democracia brasileira: “Lutar pela democracia é uma luta permanente. Para perseverarmos nela, acreditamos que valem a pena todos os esforços que estamos fazendo, para que a democracia se consolide em nosso País. Isso é tarefa de todos nós, não é mérito de ninguém.”

Já o presidente do Instituto Solidário Estudantil, Mafra Merys, pediu mais divulgação das possibilidades de participação pelo colegiado. “Porque eu perdi muito tempo quando eu não conhecia vocês. Igual a mim, outras instituições menores não devem conhecer o trabalho de vocês”, alertou. Ele elogiou ainda o trabalho dos servidores da Câmara que atuam na comissão.

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