Propositura que altera normas para a realização de concursos públicos recebe sinal verde do Plenário em 1ª fase

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O Plenário do Legislativo goiano aprecia, nesse instante, a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 19. Dentre as matérias aprovadas em primeira fase está a de nº 6453/21, de autoria da Governadoria do Estado, que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. O placar da votação registrou 16 votos favoráveis e dez contrários.

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Elas buscam, com o projeto, maior eficiência, sanar os conflitos existentes e, também, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria do Estado destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Votaram contra a proposição os seguintes parlamentares: Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lucas Calil (PSD), Zé Capô (DC) e Lêda Borges (PSDB).

Como a matéria foi aprovada em primeira fase, ela precisa receber aval do Plenário da Alego em uma segunda e definitiva etapa para que ela esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

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