Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Luisa Canziani, relatora do projeto de lei

Aprovado texto-base de projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto-base da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação.

Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. O autor do projeto é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

 

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