Câmara analisa marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil

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A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa remota do Plenário destinada a votar projetos de lei. O primeiro item em análise é o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

O substitutivo preliminar da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

 

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