Deputados elogiam manutenção da estabilidade e outros direitos adquiridos

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Deputados de diferentes partidos elogiaram o substitutivo apresentado pelo relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), em particular por causa da preservação de direitos dos servidores atuais e a manutenção da estabilidade no serviço público. O parecer foi lido em reunião da comissão especial nesta quarta-feira (1º).

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), lembrou que a estabilidade era a principal preocupação nas audiências públicas. “Em três meses, ouvimos mais de 80 pessoas e visitamos dez estados, com diálogo e respeito à opinião”, afirmou.

No entanto, os parlamentares também questionaram alguns dispositivos, como os que permitem a ampliação de contratos temporários, a vedação de vantagens a determinadas carreiras e a realização de convênios de cooperação que permitem a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.

Temporários
Deputados da oposição questionaram não apenas o limite de dez anos para contratação temporária, que consideram muito longo, como também a definição de funções típicas ou exclusivas de Estado, que proíbem essa forma de contrato. “Por que a segurança pública é carreira típica e a educação não é?”, indagou o deputado Rogério Correia (PT-MG). “Tem policial que faz bico e ganha mais no bico do que na força militar”, argumentou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse estar preocupado com insegurança jurídica que pode ser trazida se outras categorias forem incluídas como carreiras exclusivas. “A educação brasileira vive de contratos temporários em estados e municípios”, alertou.

Arthur Oliveira Maia reconheceu a necessidade de contratações temporárias de professores e afirmou que a discussão seria uma disputa de semântica e vaidade. “Se a gente botar os professores como carreira exclusiva, vai engessar a vida de 5 mil prefeituras que têm professores contratados”, apontou. “Não é demérito ter professor que trabalha de manhã em escola pública e de tarde em escola privada.”

Vantagens
Deputados de vários partidos se manifestaram a favor da inclusão de juízes e promotores entre as categorias que vão perder vantagens, como férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço e aumento de remuneração com efeito retroativo.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) anunciou que vai apresentar destaque para votação de sua emenda para acabar com privilégios no Ministério Público e no Judiciário. “Por que ceder à pressão de juízes e promotores, para que apenas exclusivamente a sua classe fique de fora dessa reforma?”, questionou. Ele lembrou que as regras incluíram deputados e senadores. “Só juízes e promotores vão ficar de fora?”

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) alertou o relator de que, entre as vantagens vedadas, a punição com aposentadoria compulsória já fora eliminada na reforma da previdência. “É impensável que se possa ter categorias que tenham férias acima de 30 dias por ano. O viável é que se trate todos como iguais”, defendeu. O relator explicou que havia excluído os membros do Judiciário por entender que a chamada emenda antiprivilégio seria inconstitucional se atingisse outros Poderes.

Enquanto isso, Tiago Mitraud defendeu que o relator ampliasse o rol de vantagens que seriam eliminadas pela reforma administrativa, com o fim de aposentadorias vitalícias para ex-governadores, do duplo teto e da licença para disputar eleições.
Em contraponto, o deputado Rui Falcão (PT-SP) alerta que a eliminação de vantagens impede a remuneração de licença-capacitação e pode ameaçar a licença-maternidade. “É importante introduzir a licença-maternidade na lista de exceções”, sugeriu.

Convênios
A principal queixa dos deputados da oposição é sobre a possibilidade de convênios de cooperação que permitem à iniciativa privada prestar serviços públicos, com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares. A oposição teme que essa nova modalidade ameace a prestação de serviços públicos por profissionais concursados.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também alerta para a possibilidade de servidores atuais perderem o cargo se a função for considerada obsoleta. “Quem vai definir o que é um cargo desnecessário?”, questionou. Ele também teme que empregados públicos atuais percam direitos garantidos por normas que não sejam de leis existentes, o que atingiria acordos coletivos e convenções.

Outra preocupação é a possibilidade de redução de jornada e remuneração de servidores em até 25%. “Não se deve fazer esta economia em torno da jornada. Não é apenas o corte de salário do servidor, mas o corte de serviço público”, observou Rogério Correia (PT-MG).

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