Matéria do Governo que prevê cobrança por uso de tornozeleira eletrônica por parte do preso é lida no Expediente

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Durante o Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 1º, foram lidos, em Plenário, um projeto de lei do Poder Executivo e um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Veja a relação abaixo:

Processo nº 7117/21 – Governadoria do Estado – Institui a cobrança (a título de compensação financeira) por uso de tornozeleiras de monitoramento, com custo sendo pago pelo acusado, preso ou condenado;
Processo nº 7129/21 – Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) – Relatório consolidado relativo ao segundo trimestre de 2021;
Além disso, também foram lidos, no Expediente, ofícios em resposta a requerimentos dos deputados.

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