Projeto de adequação em lei estadual é aprovado na Comissão Mista

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O projeto de lei nº 7459/21, que promove adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2021 foi aprovada por unanimidade pelos membros titulares da Comissão Mista. A postulação assinada pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), revoga o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei N° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021, para apresentação do ofício mencionado no caput desse artigo. “O dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca Lissauer Vieira, em sua justificativa parlamentar.

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