Cleia Viana/Câmara dos Deputados Danilo Forte, relator da medida provisória

Relator diz que criação da Autoridade de Segurança Nuclear vai ampliar fiscalização do setor

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O relator da Medida Provisória 1049/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), considera a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) conveniente porque as atividades de regulação, fiscalização e licenciamento serão exercidas por uma entidade diferente da que promove o uso da energia nuclear.

Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2), a MP cria a ANSN na forma de autarquia para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no País.

“Temos duas usinas prontas e uma em construção que precisa ter destino final. Precisamos da autoridade energética para punir crimes na má aplicação de projetos”, justificou. “Ruim é do jeito que está: um órgão só regula, executa e audita. Falta fiscalização para punir quem erra. A criação da autoridade dá protagonismo e controle”, disse Danilo Forte.

Atualmente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM), responsável pela regulamentação e fiscalização, também realiza atividades operacionais, com reatores nucleares de pesquisa operados em sua estrutura.

Crise energética
Danilo Forte reconheceu que o mundo evolui para substituir a energia nuclear na matriz energética, mas lembrou da crise energética e da necessidade de ampliar a geração.

“O Brasil vive uma crise energética que vem causando muitas preocupações na economia e na entrega de energia. Tudo o que puder garantir a ampliação e o controle da geração de energia tem que ser regulamentado para acompanhar essas ações”, reforçou.

Fiscalização da Marinha
Durante a votação da MP em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse estar preocupado com o impacto da medida provisória sobre a competência da Marinha na regulação do uso de energia nuclear em embarcações. “Tem que ter controle da sociedade e ser transparente. O Parlamento não quer militarizar a energia nuclear ou que haja fins não pacíficos”, declarou.

Uczai disse que o texto deveria limitar a atuação da Marinha à propulsão, conforme entendia a legislação anterior revogada pela MP. Para o deputado, essa fiscalização deveria ser feita por um órgão militar independente.

O texto aprovado, no entanto, exclui do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.

Responsabilidade por danos
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que a medida provisória flexibiliza a autorização de empreendimentos nucleares e a responsabilidade por danos nucleares. “A gente sabe o que já aconteceu no mundo quando se flexibilizaram instalações nucleares sem a fiscalização devida”, alertou.

Braga criticou dispositivo que dispensa o operador de garantia de instalações nucleares de riscos baixos. “Quem vai determinar que o risco é baixo?”, indagou.

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