Sancionada lei que autoriza crédito de R$ 8 milhões à SIC

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Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.049 (originalmente projeto de lei nº 5386/21), de autoria da própria Governadoria, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões.
A intenção da abertura de crédito é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto da lei, o benefício será destinado às operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.

“Esses são setores que enfrentam dificuldades para contratação de linhas de crédito devido às exigências do sistema bancário e às dificuldades para oferecer bens suficientes como garantia. Nesse contexto, o Fundeq subsidiará os encargos financeiros, sob a forma de equalização de juros e prestação de garantias. Os benefícios reduzirão o custo financeiro do crédito e viabilizarão a manutenção das atividades”, argumenta, na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM).

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