Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgência para projeto que atualiza o Código Penal Militar

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar conforme proposta elaborada por um grupo de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.​

CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa

 

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