Najara Araújo/Câmara dos Deputados Coutinho: definição deve continuar sendo feita por meio das normas infralegais

Comissão rejeita projeto sobre risco de armazenamento de produto não explosivo

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que transformava em atividade de baixo risco o armazenamento de produtos não explosivos hermeticamente embalados. Segundo o texto rejeitado, a nova classificação dependeria de conformidade com regras de certificação e da comprovação de que a embalagem não foi fracionada ou aberta.

Ao recomendar a rejeição da medida, prevista no Projeto de Lei 6088/19, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o relator no colegiado, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), afirmou que “a enorme tecnicalidade e especificidade” da matéria exige que a definição de quais atividades são ou não de baixo risco continue sendo feita por meio das normas infralegais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSim).

“Há que se observar que as resoluções CGSim sobre riscos sanitários, ambientais, e para fins de prevenção contra incêndio e pânico, dentre outros riscos, são sobremaneira detalhadas e pormenorizadas”, observou. “Assim, não se trata de normas que consideremos aptas a serem transformadas em lei, em especial em face da eventual necessidade de correções ou outras atualizações em todas as especificidades nelas detalhadas”, concluiu.

O projeto pretendia alterar a Lei da Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Segundo o autor, o objetivo das mudanças seria reduzir a burocracia para o setor econômico.

 

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