Deputados analisam proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento emendas do Senado à proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18). A maior inovação da proposta é determinar que só poderá ser punido o agente que tenha agido com dolo, ou seja, com a intenção de lesar a administração pública.

O ato de improbidade, portanto, será caracterizado quando houver vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

As emendas do Senado determinam, entre outros pontos, que o nepotismo seja considerado improbidade administrativa e propõem uma regulamentação que exclui do escopo das ações civis públicas as ações de improbidade.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Debate em Plenário
A proposta é alvo de obstrução por parte do Novo. O líder do partido, deputado Paulo Ganime (RJ), avaliou que a Lei de Improbidade deve ser alterada, mas o texto aprovado “errou na dose”. “Temos um texto que vai no sentido contrário ao combate à corrupção. Nosso entendimento é que essa proposta beneficia aquele que quer ser o mau gestor”, disse.

O líder do Cidadania, deputado Alex Manente (SP), defendeu a limitação da improbidade administrativa às condutas de gestores feitas com dolo ou intenção. “Hoje nivelamos no Brasil a pessoa de má-fé, que não comete dano ao Erário, com aquele que comete dano doloso e faz aquilo propositalmente, por isso é importante fazermos essa diferenciação”, explicou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu a proposta. “Nós não podemos continuar responsabilizando gestores por equívocos ou erros administrativos”, disse. Ele afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa tem afastado bons gestores da vida pública por receio de punição com a perda de direitos políticos.

 

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