Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Trad: proposta deve permitir ao cidadão defesa qualificada dos recursos das infrações

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

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O Projeto de Lei 1819/21 permite que o motorista autuado por infração de trânsito possa ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o CTB não prevê expressamente que a defesa do motorista nesses órgãos pode ser feita por meio de advogado.

Autor do projeto, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) explica que, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia é apresentar diretamente à autoridade que impôs a penalidade. “O recurso contra multa de trânsito, primeiramente, é apresentado ao órgão que autua”, observa. Rejeitada a defesa pelo órgão, no entanto, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância, e aos conselhos estaduais ou Distrital de trânsito, como segunda instância de julgamento.

Trad destaca que o projeto passaria a permitir a atuação de advogado somente a partir do julgamento dos recursos, sendo admitida a possibilidade de sustentação oral, que é quando o advogado se manifesta pessoalmente diante do colegiado.

“O contraditório e a ampla defesa exercida pelos advogados ocorrerá, facultativamente, a critério do interessado, na primeira e segunda instâncias administrativas, incluído o direito à sustentação oral”, diz Trad.

 

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