Projeto que altera a organização administrativa recebe aval da Comissão Mista

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Durante a reunião híbrida da Comissão Mista desta quarta-feira, 7, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 7674/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 20.491 de 2019, que estabelece a Organização Administrativa do Poder Executivo.

A alteração consiste em inserir o Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA). A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). Agora, o projeto segue para apreciação no Plenário em dois turnos de votação.

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