Projeto que transforma cargo de agente prisional em policial penal recebe pedidos de vista na comissão

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Durante a reunião híbrida da Comissão Mista desta terça-feira, 5, foram apreciados três projetos oriundos da Governadoria, dos quais todos tiveram a votação prejudicada por pedidos de vistas.

Dentre as matérias, destaque para o projeto de lei nº 7676/21, que transforma o cargo de agente de segurança prisional de Goiás no cargo de policial penal. De acordo com a proposta do Governo, a edição da lei específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades dos policiais penais obedecerão à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional e que não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.  A propositura, relatada favoravelmente pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), recebeu pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

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