Relator propõe rejeição a emenda sobre nepotismo em revisão da Lei de Improbidade; acompanhe

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O relator das emendas do Senado à proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defendeu a rejeição de emenda sobre nepotismo. A emenda dos senadores determina que o nepotismo é exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações como improbidade.

Zarattini defendeu a aprovação do texto da Câmara, que mantém a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

“A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, diz Zarattini. “O nepotismo, no artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”, explicou.

Outras emendas
O relator defendeu a aprovação das outras alterações propostas pelos senadores. Uma delas estabelece que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser acionada por ação civil pública para tutela de direitos coletivos. A ação de improbidade, pelo texto, passa a ser caracterizada como repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e, portanto, não pode ser usada para tutela de interesse coletivo.

Zarattini também defendeu aprovação de emenda que amplia o prazo do inquérito para apurar ato de improbidade, de 180 dias para 365 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. “Esse prazo já vem sendo recomendado no âmbito do Ministério Público”, afirmou.

As demais emendas do Senado com parecer pela aprovação permitem condenar o Ministério Público a pagar honorários se for comprovada litigância de má-fé; e definem prazo de 1 ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.

Pela proposta aprovada, caberá apenas ao Ministério Público a decisão de propor ou não ação de improbidade administrativa.

A improbidade administrativa tem caráter cível, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

 

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