Projeto que autoriza Governo a doar imóvel para Barro Alto passa na 1ª votação

Durante a votação da Ordem do Dia da sessão extraordinária, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto nº 146/23, de autoria do Governo. A propositura autoriza o chefe de Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa ao município de Barro Alto, imóvel de 11.554 metros quadrados, com benfeitoria. Atualmente a matéria encontra-se sob pedido de vista para o deputado Karlos Cabral (PSB) na Comissão Mista, onde foi relatada pelo deputado Renato de Castro (UB).
De acordo com ofício enviado pelo chefe do Executivo à presidência da Alego, o projeto de lei atende ao disposto no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 0 seu artigo 22 evidencia o valor do imóvel em R$ 72.375,60, conforme laudo de avaliação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (GEVAI), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
Já o artigo 32 do projeto dispõe que o bem se destina, com a realização de investimentos municipais, à abertura de rua, para melhoria do trânsito, e à construção de prédios públicos, no prazo de três anos.
Por último, o artigo 42 determina que a doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento dos encargos especificados no artigo 32.
O governador esclarece ainda que o secretário de Estado de Esporte e Lazer, consultado em razão de o bem a ser doado estar localizado na área maior onde também se encontra o Estádio de Futebol Joao José Ferreira, manifestou-se favoravelmente ao negócio jurídico.
Por sua vez, o então secretário de Estado da Administração, evidenciou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel de propriedade do Estado de Goias. “Ele adotou as razões contidas em despacho no qual o Superintendente Central de Patrimônio evidenciou que o feito foi completamente instruído nos termos do checklist instituído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”.
Já a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), indicou a regularidade jurídica da propositura. “Consta do parecer que há interesse público no negócio jurídico, com base nas melhorias que a doação proporcionará ao Município de Barro Alto /GO, conforme os encargos por ele assumidos”.