Proposta de financiamento social deve ser votada hoje pelo Plenário da Assembleia Legislativa

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 217/23, que busca instituir o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e alterar a Lei Estadual n° 19017/15. A proposta é da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), com o objetivo de criar um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social. A matéria foi protocolada na Casa na tarde desta terça-feira, 7, pela primeira-dama do Estado, Gracinha Caiado.
O Cofinanciamento Estadual, em correlação aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás. O repasse será anualmente calculado de acordo com o número de famílias constante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que representa um retrato das pessoas e das famílias de baixa renda no estado.
De acordo com a matéria, o repasse será de R$ 2,50 por família cadastrada ou de, no mínimo, R$ 6.000,00 por mês aos municípios que não atingirem esse valor via o número das famílias. O repasse será transferido aos fundos municipais anualmente, e a prestação de contas relativa às transferências dos recursos financeiros será realizada por demonstrativos físico-financeiros.
Para evitar conflitos com o modelo vigente, o projeto indica, por fim, alterações na Lei Estadual n° 19017/15, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás e implanta o Sistema Único de Assistência Social no estado. A SEDS informa que serão utilizados recursos provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) para esse cofinanciamento, conforme a previsão dos artigos. 1° e 2°-A, da Lei Estadual n° 14469/2003.
O projeto é uma medida importante para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade no estado e garantir a implementação adequada do Sistema Único de Assistência Social. O projeto foi distribuído na tarde de ontem na Comissão Mista, onde recebeu relatório favorável da Dra. Zeli (Solidariedade) e, em seguida, recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo, Delegado Eduardo Prado e Mauro Rubem.