Proposta de financiamento social recebe aprovação na Mista

O projeto de lei nº 217/23, que busca instituir o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e alterar a Lei Estadual n° 19017/15, também recebeu aprovação na Mista, durante a reunião desta quarta-feira, 8. A proposta é da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) e tem o objetivo de criar um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social. A matéria foi protocolada na Casa na tarde de ontem, terça-feira, 7, pela primeira-dama do Estado, Gracinha Caiado.
O projeto recebeu relatório favorável da Dra. Zeli (Solidariedade) e, em seguida, pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT). A matéria foi devolvida por todos sem manifestação.
O projeto
O Cofinanciamento Estadual, em correlação aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás. O repasse será anualmente calculado de acordo com o número de famílias constante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que representa um retrato das pessoas e das famílias de baixa renda no estado.
De acordo com a matéria, o repasse será de R$ 2,50 por família cadastrada ou de, no mínimo, R$ 6.000,00 por mês aos municípios que não atingirem esse valor via o número das famílias. O repasse será transferido aos fundos municipais anualmente, e a prestação de contas relativa às transferências dos recursos financeiros será realizada por demonstrativos físico-financeiros.
Para evitar conflitos com o modelo vigente, o projeto indica, por fim, alterações na Lei Estadual n° 19017/15, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás e implanta o Sistema Único de Assistência Social no estado. A SEDS informa que serão utilizados recursos provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) para esse cofinanciamento conforme a previsão dos artigos. 1° e 2°-A, da Lei Estadual n° 14469/2003.
O projeto é uma medida importante para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade no estado e garantir a implementação adequada do Sistema Único de Assistência Social.