O Plenário da Alego concedeu aprovação definitiva, em segunda fase, a três projetos sociais da Governadoria que entraram em tramitação nesta semana, na Casa. O primeiro é o de nº 215/23, que postula a criação do programa “Família Acolhedora”. A matéria tem por objetivo amparar crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. A iniciativa determina o cadastramento das famílias acolhedoras, a avaliação documental, seleção e capacitação das interessadas. Assim, as crianças e os adolescentes serão encaminhados mediante a disponibilidade das famílias com perfis mais adequados.
Para se cadastrar, as famílias precisarão comprovar residência fixa há pelo menos um ano, ter ao menos um membro familiar com idade superior aos 21 anos, não apresentarem problemas psiquiátricos ou dependência de substâncias psicoativas, confirmado mediante laudo médico e não possuir inscrição no Sistema Nacional de Adoção.
Já o programa “Dignidade”, tema do texto nº 216/23, visa prestar assistência social aos idosos. O foco principal do programa é a superação dos riscos sociais, garantia da segurança alimentar e autonomia financeira, a partir de um benefício pago no valor de R$ 300. O programa funcionará por transferência direta de renda e utilizará da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Entre os beneficiários estão pessoas com idade entre 60 e 65 anos que vivem em situação de extrema pobreza em Goiás e não recebem Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A instituição do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e alteração da Lei Estadual n° 19017/15 são as sugestões de outro projeto deste pacote. Protocolado na Casa sob o nº 217/23, a proposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) tem o objetivo de criar um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
O Cofinanciamento Estadual, em correlação aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás.