A Comissão de Constituição e Justiça deliberou, nesta terça-feira, 14, uma extensa pauta de matérias, com destaque para a inclusão e aprovação do projeto no 239/23, do deputado Bruno Peixoto (UB) e de outros, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Agora, o projeto segue para duas rodadas de discussão e votação em plenário.
Foram aprovadas as manutenções de dois vetos, dos processos no 10989/22 e 5/23, e a manutenção de dois pareceres contrários, dos processos no 1068/22 e 98/23.
Houve, além disso, a deliberação de dez projetos de parlamentares que haviam recebido parecer favorável.
Seis desses dez projetos foram aprovados: o de no 10289/22, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Renata Park (ABRP), com sede em Trindade; o de no 10460/22, também de Amauri Ribeiro, que dispõe sobre a realização de testes para identificar indícios de autismo; o de no 10871/22, de Paulo Cezar (PL), que altera a Lei n° 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio; o de no 10907/22, de Julio Pina (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Associação Família Sal da Terra, em Goiânia; o de no 96/23, de Amilton Filho (MDB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo; e o de no 128/23, Ricardo Quirino (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Social Terapêutico Renovo, com sede no município de Novo Gama.
Três projetos receberam pedidos de vistas.
O projeto no 924/22, do deputado Antônio Gomide (PT), que dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais de Goiás, recebeu pedido de vistas do líder do governo na Alego, Wilde Cambão (PSD).
O projeto no 10469/22, do deputado Karlos Cabral (PSB), que obriga as maternidades a afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a divulgação dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, recebeu pedido de vistas de José Machado (PSDB).
O projeto no 105/23, do deputado Lincoln Tejota (UB), que institui a Política Pública Estadual de Ampliação das Atividades Alternativas de Economia nos Municípios que têm como principal fonte de renda a mineração, recebeu pedido de vistas de Antônio Gomide (PT).
Por fim, um dos projetos, o de no 10452/22, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que altera a Lei n° 21.410, de 18 de maio de 2022, que institui a remissão tributária conforme especificado, foi retirado de pauta pelo autor.
A CCJ volta a se reunir na próxima quinta-feira, 16, às 14h.