Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, 14, a fim de apreciarem e votarem propostas de autoria parlamentar e vetos oriundos da Governadoria, além da distribuição de processos. Entre as 14 matérias habilitadas à votação, dessas 10 contam com parecer favorável, duas com entendimento em contrário, além de dois vetos, com avaliação da relatoria pela manutenção dos mesmos. Durante o encontro, ainda serão distribuídos 60 processos: 37 são vetos e 23 propostas de deputados.
A realização de testes para identificar indícios de autismo, proposta pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), figura entre as matérias aptas à votação, com parecer favorável. O texto está protocolado sob nº 10460/22.
Conforme a justificativa da proposta, a realização dos testes nas escolas e nas unidades de saúde poderão facilitar diagnósticos e apontar indícios do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças.
A propositura pretende auxiliar no diagnóstico precoce na faixa dos 18 aos 24 meses, embora apenas avaliação médica confirme o resultado nos menores de 2 anos de idade. “O diagnóstico precoce se torna fundamental para que haja o acompanhamento adequado, embora os sinais do TEA possam ser percebidos antes dos dois anos. Não existe exame clínico para diagnosticá-lo nessa fase da vida”, assinala o deputado na justificativa.
O encontro, coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Neto (Solidariedade), tem espaço na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, às 14 horas. A reunião será transmitida pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
Votação – Favorável
Processo nº 924/22 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais de Goiás. Relatado pela ex-deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 10289/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Renata Park (ABRP), com sede em Trindade. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10452/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 21.410, de 18 de maio de 2022, que institui a remissão tributária conforme especificado. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10460/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a realização de testes para identificar indícios de autismo. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10469/22 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as maternidades, a afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a divulgação dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10871/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei n° 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 10907/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Família Sal da Terra, em Goiânia. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota pela diligência.
Processo nº 96/23 – Deputado Amilton Filho – Cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Relatado pelo deputado José Machado.
Processo nº 105/23 – Deputado Lincoln Tejota – Institui a Política Pública Estadual de Ampliação das Atividades Alternativas de Economia nos Municípios que têm como principal fonte de renda a mineração. Relatado pelo deputado Veter Martins.
Processo nº 128/23 – Deputado Ricardo Quirino – Declara de utilidade pública o Instituto Social Terapêutico Renovo, com sede no município de Novo Gama. Relatado pelo deputado José Machado.
Contrário
Processo nº 1068/22 (Redistribuição) – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 98/23 – Deputado Amilton Filho – Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de tv por assinatura a estornar o pagamento de fatura paga a maior em duplicidade ou de faturas vincendas pagas por engano. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota.
Vetos
Manutenção
Processo nº 10989/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 562, de 24 de novembro de 2022. De autoria do ex-deputado Paulo Trabalho, o texto dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano, que permitissem o reconhecimento facial de suspeitos de crimes e de procurados pela Justiça. Relatado pelo deputado Veter Martins.
Processo nº 5/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 579, de 29 de novembro de 2022. Apresentado pelo ex-deputado Chico KGL, o texto trata do alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota.
Distribuição
Processo nº 2676/20 – Deputado Karlos Cabral – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas sediados em Goiás. Relatado pelos ex-deputados Vinícius Cirqueira e Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 7659/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a entidade Missão Resgate, com sede em Morrinhos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 9477/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede Título de Cidadania a Cinda Mara Alves de Siqueira. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 10203/22 – Deputado Wagner Neto – Declara o município de Itaguari como Capital Goiana da Folia de Reis. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10470/22 – Deputado Karlos Cabral – Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 10734/22 – Deputado Karlos Cabral e outros – Altera a Lei Complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). Relatado pelo ex-deputado Francisco Oliveira.
Processo nº 10822/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros. Concede Título de Cidadania a Leandro Morais de Oliveira. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 10829/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros. Concede Título de Cidadania a Carolline Rebellato Sanches. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 221/22 (Lei Complementar) – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros. Altera a Lei Complementar n° 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano.
Processo nº 222/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública o Núcleo Orquidófilo de Iporá (NOI), com sede naquele município.
Processo nº 223/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros. Concede Título de Cidadania a Cyro Terra Peres.
Processo nº 225/22 – Deputado Mauro Rubem – Dispõe sobre a reversão de todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Processo nº 226/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento do empadão de Goiás como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.
Processo nº 227/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo Perante a Administração Pública.
Processo nº 228/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.
Processo nº 229/22 – Deputado Veter Martins – Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.
Processo nº 230/22 – Deputado Veter Martins – Dispõe sobre o reconhecimento da Cabocla Milena Curado como Patrimônio Cultural Goiano.
Processo nº 231/22 – Deputado Veter Martins – Dispõe sobre o reconhecimento da casa de Dodô como Patrimônio Cultural Goiano.
Processo nº 232/22 – Deputado Lineu Olimpio – Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de Polícia.
Processo nº 233/22 – Deputada Vivianl Naves – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Processo nº 234/22 – Deputado Lucas do Vale – Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001.
Processo nº 235/22 – Deputado Lucas do Vale – Declara de utilidade pública a Associação Shekina, com sede no município de São Luís de Montes Belos.
Processo nº 236/22 – Deputado Lineu Olimpio – Declara de utilidade pública a União de Atacadistas e Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás (Uniap), com sede em Goiânia.
Vetos
Processo nº 425/20 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 460, de 21 de dezembro de 2019, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2020/23. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5616/20 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 172, de 17 de novembro de 2020. De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, texto institui a Política Estadual de Homeopatia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5903/20 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 196, de 10 de dezembro de 2020. Matéria de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, dispõe sobre a Política de Segurança para Escolta e Vigilância nos Estabelecimentos Socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (SEDS). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 6352/21 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 95, de 23 de junho de 2021. Propositura de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, trata das medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 6353/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 96, de 23 de junho de 2021. Texto de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 7680/21 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 155, de 1 de setembro de 2021. Proposta pelo deputado Antônio Gomide, a matéria institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 7749/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao o autógrafo de lei nº 163, de 8 de outubro de 2021. De autoria do ex-deputado Delegado Humberto Teófilo, propõe alterar a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 7881/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 176, de 15 de setembro de 2021. Proposta pelo ex-deputado Diego Sorgatto, texto dispõe sobre a ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 8601/21 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 213, de 7 de outubro de 2021. Matéria de autoria do deputado Coronel Adailton, visa alterar a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher e a Lei nº 20.358, de 5 de dezembro de 2018, que trata da adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 8773/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 236, de 26 de outubro de 2021. Proposta do ex-deputado Paulo Trabalho, voltada a garantir o direito ao acompanhamento de profissional de saúde durante exames ou procedimentos ginecológicos, de acordo com o especificado. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 9525/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 275, de 24 de novembro de 2021. De autoria do ex-deputado Delegado Humberto Teófilo, matéria visa autorizar o Poder Executivo a criar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), para a aquisição de armas de fogo. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 9553/21 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 280, de 25 de novembro de 2021. De autoria do deputado Wilde Cambão, texto estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 24/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 293, de 1 de dezembro de 2021. Proposta do deputado Julio Pina, dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de unidades na Polícia Militar. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 144/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 300, de 15 de dezembro de 2021. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 156/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 328, de 21 de dezembro de 2021. Matéria proposta pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo, veda a instalação dos elementos especificados no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 1746/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 46, de 23 de março de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, texto reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento –, de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 2123/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 76, de 31 de março de 2022. Proposta do deputado Karlos Cabral, estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10166/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 194, de 20 de abril de 2022. De autoria do ex-deputado Henrique Arantes, o texto torna obrigatória a circulação do transporte coletivo no período noturno na região Metropolitana de Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10167/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 202, de 20 de abril de 2022. Texto do ex-deputado Humberto Aidar dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos, vencidos ou não, e a instituição da Política de Informação sobre os Potenciais Riscos Ambientais Causados pelo Descarte Inadequado desses fármacos, caracterizados como resíduos domiciliares tóxicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº10293/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 245, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, matéria altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10297/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 257, de 27 de abril de 2022. Proposta do deputado Coronel Adailton autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº10302/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 321, de 10 de maio de 2022. De autoria do deputado Cairo Salim, a matéria dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10720/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 423, de 24 de agosto de 2022. Proposta do deputado Wagner Neto torna obrigatória identificação de produtos provenientes da agricultura familiar. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10724/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 446, de 6 de setembro de 2022. Matéria apresentada pelo ex-deputado Helio de Sousa, dispõe sobre a denominação de próprios estaduais, para impedir a substituição da denominação, quando o já estiver com o nome de uma pessoa. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10786/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 458, de 13 de setembro de 2022. Apresentado pelo ex-deputado Álvaro Guimarães, inclui alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10834/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 475, de 19 de outubro de 2022. Matéria proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel, altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.
Processo nº 10862/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 477, de 19 de outubro de 2022. Proposta do deputado Antônio Gomide institui o Dia Estadual do Desafio, a ser comemorado, anualmente, na última quarta-feira do mês de maio. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 10874/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 474, de 19 de outubro de 2022. Texto do deputado Paulo Cezar, visa alterar a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização, regulamentação, fiscalização e controle dos serviços correspondentes, e a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10876/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 486, de 20 de outubro de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, o texto altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10878/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 487, de 20 de outubro de 2022. Proposta do deputado Delegado Eduardo Prado altera o artigo 12 da Lei n° 17.141, de 10 de setembro de 2010, que institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 10889/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 489, de 20 de outubro de 2022. Matéria apresentada pelo deputado Coronel Adailton, institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 10890/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 495, de 20 de outubro de 2022. De autoria do ex-deputado Lissauer Vieira, o texto disciplina a realização de eventos esportivos em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 10893/22 (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 500, de 20 de outubro de 2022. Matéria apresentada pelo deputado Wagner Neto trata dos direitos dos usuários de serviços públicos na suspensão de serviços públicos por motivo de inadimplência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 10895/22 (Redistribuição) – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 497, de 20 de outubro de 2022. Proposta pelo deputado Coronel Adailton, matéria visa assegurar o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação local das emissoras de radiodifusão de sons e imagens. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 10899/22 (Redistribuição) – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 498, de 20 de outubro de 2022. Texto do ex-deputado Rafael Gouveia estabelece bases para a execução do referido Plano de Estabelecimento das Florestas Plantadas e indica os objetivos da instituição dessa política pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 240/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 7, de 14 de fevereiro de 2023. Texto proposto pelo deputado Paulo Cezar altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e sobre a criação do portal específico.
Processo nº 241/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 1, de 16 de fevereiro de 2023. De autoria do deputado Coronel Adailton, estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.