Mauro Rubem defende projeto que reverte ao Protege Goiás valores relativos ao trabalho análogo à escravidão

Tramita na Assembleia Legislativa a proposição n° 225/23, defendendo que todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho análogo ao trabalho escravo seja revertido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goias (Protege Goiás).
De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), a proposta baseia-se em dispositivos constitucionais para definição de “trabalho escravo”. O dispositivo define, entre outros pontos, o trabalho em condições análogas à de escravo como “a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho”.
A proposta faz, em sua justificativa, referência à Emenda Constitucional n° 81/14, que incluiu a hipótese de expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País, onde for constatada a exploração de trabalho escravo.
A proposição define, ainda, que a pessoa detentora de tais valores não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho em tais condições por seus prepostos, dirigentes ou administradores.
Atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria deve ainda passar por análise no plenário da Assembleia Legislativa antes de tornar-se lei.
Protege Goiás
O Fundo Protege Goiás foi criado pela Lei nº 14.469/03, e visa contribuir para o desenvolvimento social da população carente de Goiás, através da provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas que visem a redução das desigualdades e promovam a inclusão social dos indivíduos.
De natureza contábil, o Protege Goiás atua no combate à fome e erradicação da pobreza, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de programas ou ações de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.