A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei (PL 3.656/2020) que assegura moradia universitária a menores dependentes de cuidadores de estudantes com deficiência. O autor é o senador Romário (PL-RJ), e o relator é o senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).