Líderes pedem retorno imediato das comissões mistas de MPs

O líder da Maioria, senador Renan Calheiros (MDB-AL),
apresentou à Mesa do Senado questão de ordem pedindo o retorno
imediato do funcionamento das comissões mistas para análise prévia
das Medidas Provisórias (MPs). O documento é assinado também por
outros líderes da Casa. — Manter essa situação significa mesmo
permitir a arguição da validade das deliberações feitas pelas Casas
do Congresso Nacional (…). Assim, deve ser entendida como
encerrada a vigência do Ato conjunto das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal 1, de 31 de março de 2020, e
restabelecido imediatamente o estado jurídico anterior,
dispensando-se mesmo a edição de novo ato sobre o tema — disse
Renan.O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai
responder ao questionamento o mais breve possível.Pacheco lembrou
que, no início de fevereiro, após a posse dos senadores eleitos, a
Mesa do Senado decidiu pelo retorno normal das comissões mistas de
MPs, revogando o ato que permitia a exceção. Entretanto, a Câmara
dos Deputados ainda não ratificou a decisão. Para Renan, o ato não
precisa ser revogado pois perdeu a validade automaticamente com o
fim da calamidade pública. Pacheco disse que vai ouvir todos os
líderes sobre a questão ainda esta semana.— Até aqui a posição da
Câmara dos Deputados foi a de não aderir à revogação desse ato da
Comissão Diretora e estamos diante de uma perplexidade e de um
perigo nessa demora, que é o curto do prazo das medidas provisórias
editadas pelo atual governo, de 1º de janeiro para cá. Estamos,
portanto, premidos pelo prazo e pelo tempo de apreciação das
medidas provisórias — disse Pacheco.O documento registra que a
criação e o funcionamento dessas comissões mistas foram suspensos,
com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a epidemia
de covid-19. Os líderes argumentam que o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia foi encerrado no final de 2022 e que
o modelo tradicional de apreciação de MPs deve ser retomado nos
mesmos moldes de antes da crise sanitária.Renan destacou que a
apreciação de MP sem análise prévia por comissão mista foi
autorizada por ato do Congresso em 2020, em virtude da pandemia. A
validade dessa excepcionalidade foi confirmada por decisão do
ministro Alexandre de Moraes, do STF, apenas durante o estado de
calamidade pública, acrescentou Renan.Assim, na avaliação dos
líderes, as comissões mistas devem ser retomadas imediatamente, em
respeito à Constituição Federal, ao Regimento Comum do Congresso e
à decisão do ministro do STF Luiz Fux, de 2012, de que a análise
prévia de MP por comissão mista é instrumento indispensável do
processo legislativo.A questão de ordem foi assinada também pelos
senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Cid Gomes (PDT-CE), Otto Alencar
(PSD-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Alessandro Vieira (PSDB-SE),
Efraim Filho (União-PB) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O líder do
governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apoiou a questão
de ordem. — Eu espero que prospere essa posição entre os
colegas líderes. E aqui não tem nada a ver com governo e oposição.
Tem a ver com respeito ao texto constitucional. Que a gente possa,
finalmente, ver as medidas provisórias emitidas a partir de
primeiro de janeiro deste ano começarem a ser discutidas e votadas
— disse Jaques Wagner.