Alterar a Lei nº18.052, de 24 de junho de 2013, para a criação de uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Jaraguá. É este objetivo de projeto apresentado na Casa pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), protocolado como processo nº 232/23 e que se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Major Araújo (PL).
Em suas justificativas o deputado ressalta que a constituição das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher foi um marco histórico de suma importância para a política de enfrentamento à violência. “Nelas, as vítimas são acolhidas com atendimento especializado e direcionado a cada caso, proporcionando desta forma um resultado positivo e eficaz à contrariedade faceada”, comenta.
De acordo com Olimpio, a violência doméstica tem estado cada vez mais em evidência, fato que se tornou visível devido ao fato do número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de formalizarem a denúncia e lutarem pelos seus direitos. “Nesta circunstância, a finalidade das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher não é apenas a punição de seus agressores, mas também o amparo das vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizarem estudos para identificarem o perfil dos ofensores”, esclarece.
O deputado explica que a criação da delegacia no município irá abarcar também outros municípios da região do Vale do São Patrício. Ele prevê que a nova unidade especializada contribuirá significativamente na redução de casos de violência contra a mulher.