CCJ aprova modificação na regra de adesão à Frentes Parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) sobre a proposição de nº 515/23, que a altera a Resolução nº 1.379, de 16 de maio de 2012, que normatiza a criação de Frente Parlamentar na Alego. A modificação estabelece que cada parlamentar poderá aderir a quantas frentes parlamentares entender pertinente.
O autor do projeto de resolução, deputado Karlos Cabral (PSB) elucida que o mesmo objetiva atender à necessidade de adequação de atuação parlamentar relacionadas às temáticas em que os deputados e deputadas se relacionam. “Atualmente o grau de desenvolvimento socioeconômico de Goiás, bem como as demandas do conjunto da sociedade da administração pública dos poderes, têm estabelecido desafios para a atividade parlamentar, dado as especificidades das mais diversas áreas de atuação dos deputados e deputadas. A atual  resolução que trata da matéria estabelece limites de propositura e participação nas frentes parlamentares no quantitativo de três propostas e na participação em cinco frentes temáticas. O quantitativo de participação não reflete a realidade atual de atuação política dos parlamentares, necessitando que esse limite seja alterado para possibilitar que o mandato do parlamentar seja exercido plenamente nas áreas de interesse”, argumenta.