Emenda à proposição do Ipasgo está em discussão na CCJ

Neste instante, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação discutem a emenda do deputado Antônio Gomide (PT) ao projeto de lei nº 517/23, que trata da mudança do regime jurídico do Ipasgo. A reunião extrordinária está em andamento na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, na tarde desta quarta-feira, 19.
De acordo com o parlamentar petista, a alteração faz com que a entidade passe a figurar como um serviço social autônomo, isto é, deixando de ser uma autarquia e passando a ser uma entidade de direito privado. Em primeiro momento, foi apresentado voto em separado na Comissão Mista para ressaltar o erro na mudança do regime jurídico, baseado em parecer do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
“O TCE-GO ressaltou que não questiona a regularidade jurídica da constituição autárquica do instituto, deixando claro que o Chefe do Poder Executivo pode promover medida com potencial para resolução dos problemas relatados sem necessariamente mudar o regime jurídico da autarquia. Em segundo momento, vencido o voto em separado apresentado na Comissão Mista, propõe-se então a modificação no texto da propositura com intuito de deixar o processo de composição da Diretoria Executiva do Instituto menos suscetível a intervenções externas, fazendo com que os próprios servidores realizem a eleição de seus representantes, sem que haja indicação do Poder Executivo para presidência e diretorias”, propõe Gomide.