Presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião ordinária híbrida na tarde desta terça-feira, 9, e enxugou uma extensa pauta de vetos do Poder Executivo e projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O destaque das votações ficou com a aprovação do projeto que protege o consumidor, além da manutenção de veto à proposta que disponibiliza grupos reflexivos para autores de violência doméstica.
O colegiado acatou o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (UB) à propositura de nº 119/23, cujo objetivo é coibir as concessionárias de energia elétrica de fixarem adesivos informativos nos medidores residenciais do consumidor sobre cortes no fornecimento. A matéria é de iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB).
A propositura estabelece aplicação de multas, segundo as leis de proteção ao consumidor, nas situações em que houver o descumprimento da lei. Para justificar a iniciativa, o deputado apontou que é sabido por todos que os adesivos informativos, embora especifiquem sobre o risco de choque elétrico ao tentar reativar o fornecimento, são dispostos apenas quando o consumidor não efetua o pagamento. Lineu Olimpio pontuou que a prática expõe o consumidor ao constrangimento.
O deputado ressaltou, ainda, que o projeto não tem por objetivo estimular a inadimplência. Pelo contrário, ele afirmou que a morosidade nos trâmites de informações bancárias pode ocasionar o corte mesmo após a efetivação do pagamento. Olimpio também considerou que a empresa pode continuar a prática de cortes no fornecimento, desde que não ocasione desconforto ao consumidor.
Violência doméstica
Durante a reunião híbrida, foi mantido o veto integral do governador Ronaldo Caiado (UB) ao autógrafo de lei que disponibiliza grupos reflexivos aos autores de violência doméstica para a reabilitação e a reeducação. O colegiado confirmou o parecer pela manutenção do relator José Machado (PSDB).
Protocolada no Legislativo estadual pelo ex-deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), a proposta obteve a obstrução do governador, que se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão indicou sua inconstitucionalidade e sua injuridicidade e, por isso, sugeriu o veto total ao autógrafo, apontando vício formal de iniciativa porque a mesma viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para o processo legislativo que trate das atribuições de órgãos públicos, como dispõe o artigo 84, da Constituição Federal e o artigo 20, da Constituição Estadual. “
Também foi mencionada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. “O autógrafo, ao buscar fixar a disponibilização de grupos reflexivos em determinados municípios, reveste-se de caráter cogente, com contornos impositivos. Isso é agravado pela atribuição de ônus administrativo e financeiro ao Poder Executivo devido à obrigação de destacar pessoal, equipamentos, tempo e energia na organização e no monitoramento dos grupos reflexivos. Embora exista potencial de criação de despesa adicional, o processo legislativo não foi instruído com o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, reforça o chefe do Poder Executivo.
Vetos do Poder Executivo com parecer pela manutenção aprovado
Processo nº 6352/21 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 95, de 23 do mesmo mês e ano, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo Estado de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 425/20 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 460, de 21 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Relator: Deputado Virmondes Cruvinel;
Processo nº 9553/21 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 280, de 25 de novembro de 2021, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Relator: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 156/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 328, de 21 de dezembro de 2021, que veda a instalação dos elementos que especifica no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. Voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, pela manutenção do veto.
Processo nº 10383/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306, de 4 de maio de 2022, que organiza a brigada de incêndio nos museus estaduais. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo Nº 10724/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais, para impedir a substituição da denominação, quando o próprio público já estiver denominado com o nome de uma pessoa. Voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, pela manutenção do veto.
Processo nº 241/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 01, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relator: Deputado Talles Barreto.
Processo nº 532/23 – Veta parcialmente o autógrafo da lei nº 69, de 7 de março de 2023, que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti a apresentarem a informação dos preços na unidade de medida quilo. Relator: Deputado Issy Quinan.
Vetos do Poder Executivo com parecer pela rejeição aprovado
Processo nº 10961/22 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 552, de 9 de novembro de 2022, que institui a Política de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a rede pública estadual de saúde. Relator: Deputado Talles Barreto.
Processo nº 10373/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 308, de 4 de maio de 2022, que altera a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 10990/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 580, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Relator: Deputado Lincoln Tejota.
Vetos do Poder Executivo com parecer pela manutenção e com pedido de vista
Processo nº 386/2023 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 28 de fevereiro de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Cria a Política Estadual de Fomento a Ações de Acolhimento à População em Situação de Rua em virtude de epidemias no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Issy Quinan.
Projetos de lei de autoria parlamentar com parecer favorável
Processo nº 7631/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Campanha “Vida Animal”, no Estado de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 10741/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Caminho de Cora Coralina, com sede no município de São Francisco de Goiás. Relator: Deputado Talles Barreto.
Processo nº 10742/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Favos-Família, Amor, Voluntariado, Oportunidade Saúde Contra o Câncer e a Favor da Vida, com sede no município de Jataí. Relator: Deputado Major Araújo.
Processo nº 173/23 – Deputado Antônio Gomide – Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. Relator: Deputado Mauro Rubem.
Processo nº 263/23 – Deputado Clécio Alves – Dispõe sobre as informações na conta de energia elétrica dos consumidores com a microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Goiás. Relator: Deputado Talles Barreto.
Processo nº 275/23 – Deputado Lineu Olimpio – Dispõe sobre afixação de aviso que especifica. (Art. 1°. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de energia, proibidas de colocar adesivo no medidor da casa do consumidor que não pagou a fatura, ao efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica). Relator: Deputado Lincoln Tejota.
Processo nº 300/23 – Deputado Veter Martins – Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 311/23 – Deputado Veter Martins – Determina que estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Relator: Deputado Mauro Rubem.
Processo nº 334/23 – Deputado Gugu Nader – Dá denominação ao próprio público que especifica. (Casa do Idoso Dona Iris de Araújo, com sede no município de Goiânia). Relator: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 349/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Liberato Silveira da Cruz. Relator: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 354/23 – Deputado George Morais – Institui a Política Estadual de prevenção da prematuridade neonatal. Relator: Deputado Issy Quinan
Processo nº 363/23 – Deputado George Morais – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a importância do ácido fólico. Relatora: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 394/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a entidade Recanto Reviver, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatora: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 195/23 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Santa Cruz Esporte Clube, com sede no município de Anápolis. Relator: Dep. Talles.
Processo nº 382/23 – Deputada Vivian Naves – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado de Goiás a Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente. Relator: Deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 398/23 – Deputado Dr. George Morais – Institui o Certificado Amigo da Natureza. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 403/23 – Deputado Gugu Nader – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Autismo. Relator: Deputado Mauro Rubem.
Processo nº 406/23 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui a Campanha contra o abandono de idosos, que busca orientar e conscientizar sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no Estado de Goiás. Relator: Deputado Lincoln Tejota.
Processo nº 408/23 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui o dia do atleta olímpico, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 433/23 – Deputada Rosângela Rezende – Institui a Política Pública Estadual de Conscientização e Atenção Integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa. Relator: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 466/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – A Rodovia GO-444, no trecho que interliga Paraúna à Ivolândia, passa a denominar-se Rodovia Governador Maguito Vilela. Relatora: Deputada Vivian Naves.
Processo nº 498/23 – Deputado Karlos Cabral e outros – Concede Título De Cidadania Goiana à Naudia Terezinha Ferraz Faedo. Relator: Deputado Major Araújo.
Processo nº 518/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Paixão de Cristo, realizado na Paróquia Nossa Senhora da Assunção no município de Goiânia. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 523/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Suporte Emocional para Crianças nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Relator: Deputado Major Araújo.
Processo nº 527/23 – Deputado Coronel Adailton e outros – Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Juliano dos Reis Moreira. Relator: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 546/23 – Deputado Cristiano Galindo – Declara o desfile dos carreiros como patrimônio histórico e cultural de Goiás. Relator: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 578/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Paixão de Cristo, realizado no Santuário Basílica Sagrada Família no Município de Goiânia. Relator: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 602/23 Deputado Virmondes Cruvinel Institui a Política Estadual de Educação Ambiental Corporativa no Estado de Goiás. Relato: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 603/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Incentivo à Contratação de Trabalhador com Síndrome de Down. Relator: Deputado Major.
Processo Nº 605/23 – Deputada Bia de Lima – Estabelece medidas de proteção e assistência à saúde mental dos profissionais da educação em exercício no Estado de Goiás. Relator: Deputado Major Araújo.
Processo nº 598/23 – Deputado Cristiano Galindo – Denomina “Ronaldo Ramos Caiado Filho” o viaduto na Rodovia GO-060, no trecho próximo ao “Portal da Fé”, localizado na zona urbana do município de Trindade. Relator: Deputado Major Araújo.
Processo nº 599/23 – Deputado Cristiano Galindo – Denomina “Maternidade Ediberto Marcolino Vieira” a unidade existente no Hospital Estadual de Trindade (HETRIN), naquele município. Relator: Deputado Veter Martins.
Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado
Processo nº 2208/22 – Deputado Júlio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relator: Deputado Coronel Adailton.
Processo nº 10481/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Criança e do Adolescente de Uruaçu, com sede naquele município. Relator: Deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 10734/22 – Deputado Karlos Cabral e outros – Altera a Lei Complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.
Processo nº 107/23 – Deputado Lincoln Tejota – Altera a Lei n° 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa do Estado de Goiás, e a Lei n° 12.799, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Município de Abadia de Goiás. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.
Processo nº 119/23 – Deputado Amilton Filho – Veda a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor a ridículo em unidades consumidoras cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso. Relator: Deputado Lincoln Tejota.
Processo nº 197/23 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a concessão de passagens de ônibus municipais e intermunicipais as mulheres e dependentes, vítimas de violência doméstica. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.
Processo nº 385/23 – Deputado Veter Martins – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Aparecida de Goiânia (ADAP), com sede no município de Aparecida de Goiânia. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.
Processo nº 446/23 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação São Francisco de Assis, com sede no município de Cristalina. Relator: Deputado Issy Quinan.
Processo nº 460/23 – Deputado Júlio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Guerreiros da Última Hora, com sede no município de Goiânia. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.
Processo nº 528/23 – Deputado Karlos Cabral – Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relator: Deputado Mauro Rubem.
Projetos de lei com parecer favorável e pedido de vista
Processo nº 289/23 apensado ao processo nº 347/23 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre os impedimentos aplicados aos invasores de propriedades rurais no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Issy Quinan. Voto em separado do deputado Mauro Rubem pela rejeição. Pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão.
Processo nº 615/2023 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relator: Deputado Major Araújo. Pedido de vista do deputado Mauro Rubem.