CCJ analisa veto a política estadual de educação alimentar e nutricional nas escolas

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 626/23, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 96, de 15 de março de 2023, cujo objetivo era a implantação da política estadual de educação alimentar e nutricional para alunis darede púbica de ensino. De autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), o projeto original tramitou pela Casa como processo nº 2149/19.
Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) salientou o parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) desfavorável ao projeto. Segundo a pasta, já existem parcerias com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), como é o caso do Programa Saúde na Escola (PSE) para atenção à segurança alimentar e nutricional, sobretudo na prevenção de doenças e agravos, como a obesidade infantil.
A titular da Seduc apontou, ainda, outros programas que consolidam dados referentes ao tema e por isso ressaltou que o autografo de lei já é contemplado pela legislação vigente, o que foi reiterado pelo Conselho Estadual de Educação (CCE). Ademais, a Seduc ressaltou que a proposta demandaria maior efetivo de servidores da Saúde, já que não possui profissionais disponíveis, e ponderou que novas contratações são inviáveis.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acrescentou que o artigo 4ºB do teto original configura inconstitucionalidade, pois o estabelecimento de critérios técnicos para execução de políticas públicas viola o princípio constitucional da reserva de administração e por isso se manifestou contrário ao projeto.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será votada assim que o relator, deputado Mauro Rubem (PT), entregar seu parecer.