Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia 20 matérias na tarde desta terça

Presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego se reuniu para apreciar 20 projetos de lei nesta terça-feira, 16. Do total, 11 tiveram relatório favorável avalizado, seis sofreram pedidos de vista e tiveram suas votações prejudicadas, um veto foi mantido, um rejeitado e uma matéria teve seu parecer contrário ratificado.  
Entre as iniciativas que receberam aval do colegiado está a de Clécio Alves (Republicanos) para isentar automóveis elétricos, inclusive híbridos plug-in, do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relatório positivo ao texto de nº 563/23 foi assinado por José Machado (PSDB).
Segundo a justificativa, esses veículos contribuem para a redução das emissões de gases poluentes, melhorando a qualidade do ar e reduzindo os efeitos prejudiciais para o meio ambiente e a saúde pública. Proposta semelhante foi aprovada no Distrito Federal (DF) e, de acordo com o Departamento de Trânsito do DF, após isso, foram registrados 1,5 mil automóveis elétricos e híbridos em 2021, e 2,1 mil no ano seguinte, o que gerou aumento de 46% de um período para o outro.
Dois processos legislativos com relatório favorável aprovado tratam dos direitos das pessoas com deficiência. O nº 247/23 é de Virmondes Cruvinel (UB) e requer a instituição da Semana Estadual de Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.  Já o nº 342/23, do parlamentar Delegado Eduardo Prado (PL), sugere acabar com a data de validade de laudo médico pericial fornecido a pessoa com deficiência.
O Título de Cidadania Goiana para a deputada Dra. Zeli (UB) é tema do projeto nº 526/23, de Coronel Adailton (Solidariedade), também aprovado.
O parlamentar Fred Rodrigues (DC) apresentou proposta para proibir hormonioterapia visando mudanças de gênero em menores de 18 anos. O relator da matéria, Mauro Rubem (PT), emitiu parecer pela conversão do projeto nº 124/23 em diligência. Todavia, Issy Quinan (MDB), Coronel Adailton, Cristiano Galindo (Solidariedade), Major Araújo (PL) e Amauri Ribeiro (UB) solicitaram vista, assim, a votação precisou ser adiada.
Também recebeu pedido de vista o texto nº 505/23, de Talles Barreto (UB), que pleiteia a obrigatoriedade de instalação de serpentina e cerca elétrica nas creches e unidades escolares públicas e privadas de Goiás. O responsável pela solicitação foi o líder do Governo, Wilde Cambão.
Durante a reunião, o colegiado aprovou parecer de Cristiano Galindo pela manutenção do veto parcial nº 10889/22, referente à propositura do deputado Coronel Adailton que propõe instituir a política estadual de incentivo à economia criativa.
Galindo também recomendou a manutenção do veto integral nº 301/23, que rejeita a iniciativa de Coronel Adailton para incluir os Hinos Nacional e do Estado de Goiás em cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Entretanto, Amauri Ribeiro pediu vista e, em seguida, apresentou voto em separado pela rejeição do veto.
Ao justificar sua decisão, Ribeiro afirmou que “é uma forma de respeito à nossa pátria e uma forma de ensinar os estudantes a cantar o hino”. Em seguida, Issy Quinan fez coro à manifestação. “É um ato de lucidez inserir no ambiente escolar esta pauta cívica. A Assembleia presta um relevante serviço para construção deste sentimento, que contribui para a formação de uma sociedade mais justa”, assinalou.
O voto em separado pela rejeição do veto foi acatado pela CCJ.
O projeto nº 2155/22, de Lucas Calil (MDB), propõe o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar em Goiás. Entretanto, o relator Cristiano Galindo apresentou parecer pela rejeição da iniciativa, o qual foi aceito pelo colegiado.
Confira abaixo os demais processos legislativos apreciados durante a reunião:
Parecer favorável
Projeto nº 281/23 – Major Araújo – Dispõe sobre a carteira estudantil digital (CED) no estado de Goiás. Relator: José Machado.
Projeto nº 323/23 – Clécio Alves e outros – Concede Título de Cidadania a José Alves Firmino. Relator: Cristiano Galindo.
Projeto nº 351/23 – Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Gustavo Henrique Dutra de Menezes. Relator: Cristiano Galindo.
Projeto nº 372/23 – Veter Martins – Altera a Lei n° 21.479/2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal”. Relator: Cristiano Galindo.
Projeto nº 575/23 – Cristiano Galindo – Institui o calendário de rodeios em Goiás. Relatora: Vivian Naves (Progressistas).
Projeto nº 604/23 – Bia de Lima – Institui o programa de desenvolvimento profissional para a educação básica no estado de Goiás. Relator: Mauro Rubem.
Projeto nº 612/23 – Cairo Salim – Concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana a Geraldo Vasconcelos Valadares.
Pedidos de vista
Projeto nº 10720/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 423/2022. O projeto, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de produtos provenientes da agricultura familiar na forma que especifica. Relator: Cristiano Galindo pela manutenção – Vista ao Coronel Adailton.
Projeto nº 298/23 – Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de incentivo à transição energética. Relator: Cristiano Galindo pela aprovação. Recebeu apensamento do processo 512/23. – Pedido de vista aos deputados Mauro Rubem e Coronel Adailton.
Projeto nº 307/23 – Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei nº 19.587 de 1991, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relator Coronel Adailton apresentou parecer pela diligência, mas Mauro Rubem pediu vista.
Projeto nº 381/23 – Coronel Adailton – Altera a Lei nº 19.651 de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica e a Lei n° 14.050/2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades Na Polícia Militar do Estado de Goiás. Relator Amauri Ribeiro pela aprovação, mas recebeu pedido de vista de Mauro Rubem.