CRE avalia projetos e sabatina indicados para Indonésia, Eslováquia e Malaui

Com 15 projetos e 3 sabatinas na pauta, a Comissão de
Relações Exteriores (CRE) terá reunião na quinta-feira (25), a
partir das 10h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa. A primeira parte
da reunião será destinada à votação dos projetos. Na segunda parte,
serão sabatinados diplomatas de carreira indicados pela Presidência
da República para chefiar embaixadas na Indonésia, na Eslováquia e
no Malaui.George Monteiro Prata é o indicado para a embaixada em
Jacarta, na Indonésia (MSF 13/2023). Gabriel Boff Moreira é o
indicado para Bratislava, na Eslováquia (MSF 14/2023), e Arthur
Henrique Villanova Nogueira, para o Malaui (MSF 16/2023), sem
prejuízo das atribuições do cargo de embaixador do Brasil na
Zâmbia.PropostasO primeiro item da pauta é um projeto de lei fruto
da CPI da Pandemia (PL 3.817/2021) que define os crimes de
genocídio e de guerra e contra a humanidade e estabelece suas
penas. A proposta é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP).O texto também submete à lei brasileira os crimes de
guerra e contra a humanidade e a atuação do Tribunal Penal
Internacional (TPI). Atualmente as normas nacionais tratam apenas
do genocídio.A proposta prevê que são delitos militares sujeitos à
lei brasileira os crimes de guerra e os de genocídio e os crimes
contra a humanidade e contra a atuação do Tribunal Penal
Internacional, praticados por militar ou combatente, nacional,
estrangeiro ou apátrida. Segundo o texto, os crimes contra a
humanidade, de genocídio e de guerra são imprescritíveis, ou seja,
os suspeitos poderão ser processados ainda que o delito tenha sido
cometido há décadas. Também não poderão ser concedidos anistia,
graça, indulto, troca por uma pena mais leve ou liberdade
provisória aos condenados.Vice-presidente da CPI da Pandemia,
Randolfe apresentou voto favorável ao projeto. Em seu relatório,
ele sublinhou o caráter simbólico da proposta diante das ações e
omissões de agentes públicos na crise da covid-19, que, apesar de
constituírem crimes contra a humanidade, não se encontram
tipificados na legislação brasileira.“É um imperativo ético que
dotemos o direito brasileiro, já atrasado, de ferramentas para que
nossas próprias instituições possam reprimir atos que ofendem
severamente os pilares mais fundamentais da consciência
humanitária”, argumenta.Randolfe ainda ofereceu 13 emendas de
redação para aprimoramento do texto. Depois da CRE, o projeto segue
para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).O segundo item da pauta é o PL 2.209/2022, apresentado na
Câmara dos Deputados em 2016 pela então deputada federal e
agora senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). De acordo com
o texto, a promoção da educação de brasileiros que moram no
exterior será incluída entre as metas do Plano Nacional de Educação
(PNE).O projeto prevê a realização, pelo governo brasileiro, de um
exame nacional aplicado no exterior para medir e certificar
competências de jovens e adultos. A prova também subsidiará
políticas públicas voltadas para esse segmento, a partir dos dados
sobre o nível de escolarização e de pesquisas a respeito dos
direitos educacionais desses cidadãos. A relatora é a senadora
Daniella Ribeiro (PSD-PB).AcordosO restante da pauta é de projetos
de decreto legislativo (PDL) que aprovam acordos, convenções,
protocolos e tratados internacionais. Um deles (PDL 934/2021)
aprova o acordo de cooperação de segurança regional entre Bolívia,
Chile, Equador, Peru, Venezuela e os membros do Mercosul, celebrado
em Córdoba (Argentina) em 2006. Também na pauta está o acordo entre
Brasil e Malaui sobre exercício de atividade remunerada por
dependentes de pessoal a serviço de seus respectivos países (PDL
264/2022).Outro item pautado é o PDL 215/2021, que aprova o acordo
entre Brasil e Índia sobre Previdência Social, com o intuito de
evitar a contribuição dupla para os sistemas previdenciários desses
países. Já o PDL 645/2021 ratifica o acordo firmado entre Brasil e
Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito
civil e ao direito processual civil. A pauta inclui outro
projeto que aprova o acordo entre Brasil e Peru para a criação de
uma zona de integração fronteiriça, que visa facilitar a integração
econômica, comercial e social da região de fronteira (PDL
289/2021). Há ainda um acordo do Brasil com o Peru que
facilita o trânsito de veículos entre os dois países (PDL 930/2021)
e outro entre Brasil e África do Sul, sobre coproduções
audiovisuais, celebrado em Brasília em 13 de setembro de 2018 (PDL
1.130/2021).Também estão pautados o PDL 161/2022, da convenção
entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação sobre renda
e capital e prevenir a evasão fiscal, assinada em Brasília em 7 de
junho de 2019; e o PDL 743/2021, do tratado sobre transferência de
pessoas condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York,
em 26 de setembro de 2018.Todos esses PDLs têm origem em mensagens
presidenciais e já foram aprovados pela Câmara dos Deputados.
Depois da CRE, os textos seguem para votação em Plenário. Caso
aprovados, vão à promulgação.