Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o veto total do governador Ronaldo Caiado (UB) ao autógrafo de lei que obriga a presença de psicólogo nos hospitais e nas maternidades das redes pública e privada no estado para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com Síndrome de Down. A obstrução do Poder Executivo foi protocolada com o nº 629/23 e recai sobre propositura do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que tramitou na Casa de leis com o nº 4524/21.
De acordo com justificativa do governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sugeriu o veto integral ao autógrafo em razão de sua inconstitucionalidade. Quanto à rede pública de saúde, apontou-se que a proposta possui vício formal de iniciativa ao interferir diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, com a obrigatoriedade da presença de psicólogo no corpo clínico de hospitais e maternidades públicos, inclusive com reflexos financeiros elevados e sem previsão orçamentária. Apontou, ainda, que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o § 1° do art. 61 da Constituição Federal, reproduzido no § 1° do art. 20 da Constituição Estadual.
O veto da Governadoria vai passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e por votação única e secreta pelo Plenário da Casa de Leis.