Comissão Mista aprova três projetos do Governo e um de autoria do deputado Amauri Ribeiro durante a reunião desta manhã

Na reunião da Comissão Mista desta segunda-feira, 23, quatro projetos entraram na pauta para apreciação do colegiado. Tratam-se dos projetos 841/23, 842/23, 843/23 e 849/23. Todos foram aprovados.
O projeto 841/23, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, e estabelece o ressarcimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) ao empreendedor pelos custos incorridos na execução de redes de abastecimento de água bruta e potável e esgotamento sanitário realizado em áreas ou empreendimentos sob sua administração para mitigação de riscos ambientais. O projeto foi relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariede) com parecer favorável. O projeto foi aprovado sem voto contrário.
A matéria de nº  842/23, também protocolada pela Governadoria, pretende alterar a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom) para Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom) e busca atribuir a ela a finalidade de prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal de modo a viabilizar a contratação dos serviços na hipótese de dispensa de licitação, como determina a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Por outro lado, o projeto de nº 843/23, oriundo da Governadoria do Estado, foi aprovado com votos contrários do deputado Mauro Rubem e da deputada Bia de Lima, ambos do PT. A votação gerou divergência entre membros do colegiado que aproveitaram a oportunidade para discutir a matéria.
A proposta, afirma o governador Ronaldo Caiado na justificativa do projeto, decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e objetiva regularizar as denominações dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) instalados a partir de 1º de janeiro de 2023, para “reconhecer, valorizar e fortalecer suas identidades com suas comunidades escolares, bem como garantir o repasse de recursos específicos para essas instituições de ensino”. Defenderam a mudança de natureza dos colégios, os deputados Amauri Ribeiro (UB), Issy Quinan (MDB) e Gugu Nader (Agir).
As dez escolas que sofreriam a alteração podem ser conhecidas na íntegra do projeto.
Quinan afirmou que os números atestam a qualidade das escolas militares, e que a militarização não afeta o contingente de militares em atuação porque recorre àqueles da reserva. Ribeiro defendeu que “todos os colégios devem ser militarizados. Nós resolveríamos um grande problema desse País, que é a disciplina. Hoje, os professores trabalham com medo, porque não são respeitados e não têm autonomia dentro da sala de aula”.
“Temos escolas militares péssimas e escolas regulares excelentes”, argumentou Bia de Lima. Para a deputada, a ideia de que militarizar uma escola a qualifica é um “senso comum que precisa ser superado”. Para ela, é preciso, “mais que nunca, garantir condições de trabalho para os professores, garantir a autonomia deles”, mas não se pode “achar que, para respeitar alguém, é preciso ter uma arma na cintura. Onde nós vamos parar?”.
A diferença de qualidade, sustentou, advém do fato de o Governo dar “uma excelente estrutura para a escola militar, e a outra que está lá na periferia a gente deixa abandonada”. Gugu Nader afirmou que, desde a criação do primeiro colégio militar em Itumbiara, 12 anos atrás, recebe pedidos de inúmeros pais para matricularem os filhos na instituição.
Por fim, foi debatido o projeto de nº 849/23, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), e relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que dispõe sobre a autorização e conclusão do objeto de emendas parlamentares, prorrogando por 24 meses a partir de seu fim, o prazo para execução pelos municípios. O projeto também foi aprovado sem votos contrários.