A nova lei de improbidade administrativa e o direito eleitoral são temas de seminário na Assembleia Legislativa de Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás realiza nesta quinta-feira, 24, o seminário que trata da nova lei de improbidade administrativa e o direito eleitoral. O encontro é voltado para os agentes públicos, pessoas jurídicas e físicas que podem ser impactadas pela nova lei de improbidade administrativa e, também, a todos os servidores da Assembleia Legislativa de Goiás. 
Os trabalhos foram iniciados com a composição da mesa diretiva pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB); o presidente do Conselho Gestor da Escola do Legislativo, representando o deputado Bruno Peixoto (UB); Dr. Danúbio Remy; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Dr Henrique Pandim; representando a OAB-GO, Dr Eduardo Cardoso e o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, Vicente Lopes. 
O primeiro a fazer o uso da palavra foi o deputado Virmondes Cruvinel (UB), que, na oportunidade, agradeceu e acolheu a presença de todos e disse que o seminário é um momento de troca de experiências e conhecimentos. “Nós temos a possibilidade de trocar experiências, conviver com a realidade próxima da transformação legislativa do Estado e, claro, colher boas parcerias”, disse. 
“Nós temos excelentes profissionais na área jurídica, especialmente os dedicados a essa pauta do direito eleitoral. Sem dúvidas a presença de vocês enaltece o nosso evento”, elogiou Cruvinel. 
A primeira palestra, que iniciou às 14h30, foi realizada pelo advogado especialista Danúbio Remy e o procurador-geral de contas Henrique Pandim que debateram sobre os efeitos das decisões de contas dos gestores municipais no âmbito administrativo e o seu reflexo nas eleições. 
Durante a fala, Danúbio Remy fez o alerta sobre a flexibilidade em que a legislação se tornou, à medida que resguardou que os gestores que não ocasionaram danos ao erário, por meio da Lei Complementar Federal n. 184/2021 afasta a condição de inelegibilidade das contas que, ainda que julgadas irregulares, não tenham causado danos ao erário, e, consequentemente, imputação de débito.
Já o procurador Henrique Pandim tratou sobre a eficácia das decisões dos tribunais de contas e das câmaras municipais no julgamento das contas dos gestores ligados às alterações da nova lei de improbidade administrativa. Ele apresentou os reflexos eleitorais dos tribunais de contas relacionados à inelegibilidade de gestores e, ainda, um breve cenário sobre a lei 14.230/2021.  O painel contou, ainda, com a presença de representantes do TCM e da FGM.
A segunda palestra, que foi ministrada pelo especialista em direito constitucional, Dr. Guilherme Pupe, tratou sobre o princípio da vedação ao retrocesso versus suposto direito fundamental à probidade administrativa. A mediação foi feita pela Dra. Cristina Neves. 
Ele explicou que a lei de improbidade pré-reforma se tornou refém da própria eficácia e da própria eficiência. “Era um mecanismo que, muitas vezes, desencadeia consequências mais gravosas do que a própria percepção penal e não tinha as mesmas garantias em favor do réu como o sistema penal tem”, colocou. Ele também afirmou que, em certo sentido, era mais cômodo, estrategicamente falando, ter uma validação de improbidade para obter resultados do que, inclusive, valer de ação penal. “Isso aconteceu e serviu de premissa para a reforma da lei de improbidade”, complementou. 
No terceiro painel, foi focado na discussão sobre a aplicação retroativa favorável da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 ministrado pelo mestre em direito empresarial, Dr. Reinaldo Ferreira, com mediação conduzida por Matheus Costa.
No início da noite, aconteceram também as palestras sobre os efeitos práticos da reforma, ministrada pela coordenadora de pós-graduação em direito eleitoral e direito administrativo, Dra Marilda Silveira, e sobre as condutas vedadas e abuso de poder político nas campanhas eleitorais após a nova LIA, ministrada pela presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB/GO, Dra. Marina Morais. 
O seminário ainda contará com a presença do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e subprocurador-geral do Distrito Federal, Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto que ministrará palestra magna sobre os impactos da nova lei de improbidade administrativa no direito eleitoral.