Um novo Projeto de Lei (PL) apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) propõe tornar obrigatória a apresentação do documento de identidade na entrada de estabelecimentos como hotéis, motéis e similares, visando prevenir atividades criminosas envolvendo menores de idade. O autor do projeto destaca a importância de proteger pessoas vulneráveis e evitar crimes, argumentando que os estabelecimentos têm o dever de contribuir para a proteção social ao exigir a identificação de todos os frequentadores.
A proposta determina que os fornecedores devem exigir e registrar o documento de todas as pessoas que entrarem ou pretendem utilizar qualquer área do estabelecimento, sob pena de penalidades como multa, suspensão de serviços e até cassação de licença. O Projeto de Lei também modifica o Código de Defesa do Consumidor e reforça a necessidade de cumprimento das normas para garantir a segurança e o bem-estar dos clientes.
Além disso, o texto aborda a questão da hospedagem de menores de idade, ressaltando que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a menos que estejam autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis legais. A proposta visa fortalecer a proteção dos menores e garantir que os estabelecimentos cumpram as leis vigentes para prevenir possíveis situações de risco.