Em uma sessão conjunta nesta quinta-feira, o Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos de uma lei que permitiam a isenção de Imposto de Renda para prêmios em apostas esportivas e cassinos online. Com essa decisão, passará a valer a regra que isenta de tributação os ganhos de até R$ 2.259 mensais, correspondente à primeira faixa de isenção da tabela do IR. O restabelecimento da medida, vetada por Lula em dezembro passado, é esperado para reduzir a arrecadação com a tributação das apostas online.
Além da isenção de imposto de renda para prêmios abaixo da faixa isenta na tabela do IR, o Congresso retomou trechos que estabelecem que a cobrança do Imposto de Renda ocorrerá anualmente sobre os apostadores e somente sobre o prêmio líquido. A lei que regulamenta o mercado de apostas virtuais também impõe taxas para empresas de apostas online, exigindo R$ 30 milhões pela licença de operação e regras rígidas para participação, incluindo a proibição de menores de 18 anos, proprietários de empresas de apostas, agentes públicos ligados à regulamentação, entre outros.
A legislação aprovada ainda define a divisão dos recursos arrecadados pelo governo, destinando percentuais para diferentes áreas como esporte, turismo, segurança pública, educação e seguridade social. A lei também estabelece regras para o funcionamento de jogos e cassinos online, bem como para a propaganda dos sites de aposta, e prevê punições para o descumprimento das normas. A medida visa regular o mercado de apostas online no Brasil e garantir a transparência e o controle sobre essa atividade.