O Congresso Nacional restabeleceu o reajuste do auxílio-moradia para membros da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) nesta quinta-feira, ao derrubar parte do VETO 35/2023 que havia retirado trechos da Lei sobre o reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. Os parlamentares incluíram o benefício no Projeto de Lei (PL) 4.426/2023, rejeitando o veto na sessão conjunta e permitindo que o reajuste seja concedido em duas parcelas, a partir do aumento da vantagem pecuniária especial.
Além do auxílio-moradia, outros dispositivos vetados foram resgatados, incluindo a possibilidade de o Governo do Distrito Federal conceder duas indenizações aos policiais e bombeiros. Entre elas, estão a indenização de representação de função policial para atividades extraordinárias e uma indenização para compensar desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes das atividades de policiamento ostensivo e combate a incêndio. Também foi recuperada a licença remunerada para servidores eleitos para a presidência de sindicatos registrados.
Com a decisão do Congresso, os benefícios e reajustes previstos para os bombeiros militares e policiais civis e militares do DF foram reintegrados, após o Executivo federal não sancionar pontos como as indenizações mencionadas. A promulgação dos dispositivos derrubados traz alívio para essas categorias funcionais, garantindo melhorias em suas condições de trabalho e remuneração.