A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que empresas que vendem vidros para box de banheiro informem os consumidores sobre os tipos de vidros de segurança disponíveis, conforme normas oficiais ou da ABNT. O projeto prevê que, na falta de normas oficiais, as referências de segurança devem ser baseadas em normas da ABNT ou de entidades credenciadas pelo Conmetro. Além disso, a aplicação de películas de segurança nos vidros também deve seguir tais normas, com penalidades previstas em caso de descumprimento, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, destacou a importância de fornecer informações sobre a segurança dos vidros para box, não só para orientar o consumidor na decisão de compra, mas também para que os instaladores tenham conhecimento adequado. Uma mudança no texto original retirou a menção a uma norma específica da ABNT, devido ao fato de a associação não ser um órgão público, evitando assim a possibilidade de mudanças na lei por decisão de um ente privado. A proposta seguirá para análise pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
O substitutivo ao Projeto de Lei 3052/20, de autoria do deputado Gilberto Abramo, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com o relator Augusto Coutinho sendo favorável à proposta. A medida visa garantir que os consumidores tenham acesso às informações necessárias sobre a segurança dos vidros para box de banheiro, estabelecendo critérios claros para a comercialização desses produtos e prevendo sanções em caso de descumprimento. A tramitação do projeto segue em direção às próximas etapas, com a expectativa de sua aprovação final nas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
