O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o arquivamento da revisão disciplinar aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José Braga Neto, afastado da Vara de Execuções Penais desde 2020. O afastamento ocorreu após seu filho, Hugo Braga Soares, ser alvo de uma operação que investigava um esquema de extorsão de presos favorecidos com transferências entre unidades prisionais. O Tribunal de Justiça de Alagoas abriu um processo administrativo para investigar se o juiz tentou intervir nas investigações em favor do filho.
A defesa de Braga Neto argumentou que decisões disciplinares contra magistrados só podem ser revistas em casos excepcionais e dentro do prazo previsto pelo CNJ, ressaltando a importância dessa regra para preservar a autonomia e independência dos juízes. Dias Toffoli fundamentou sua decisão no fato de que o prazo entre o julgamento do processo disciplinar pelo TJ-AL e a deliberação do CNJ para instaurar o pleito revisional excedeu um ano, configurando decadência. A operação “Bate e Volta” prendeu advogados suspeitos de participar do esquema de extorsão de presos em junho, com destaque para a influência que exerciam prometendo transferências e progressão de regime.
Hugo Braga, filho do juiz afastado, chegou a ser considerado foragido, mas se apresentou à Polícia Civil e obteve alvará de soltura assinado pelo desembargador Washington Luiz. A decisão do STF de arquivar a revisão disciplinar levanta questionamentos sobre a conduta do magistrado no caso e destaca a importância do cumprimento dos prazos legais para revisão de decisões disciplinares, visando à preservação da integridade e imparcialidade do sistema judiciário.